Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPares de ballum passivo Intelbras ou compativelUNIDADE8,0000R$ 37,50R$ 300,00
MaterialMao de obra de instalacao, configuracao e treinamento basicoUNIDADE1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
MaterialCameras full HD dome Intelbras ou compativelUNIDADE8,0000R$ 184,50R$ 1.476,00
MaterialFonte de 12 v 10 Amp.UNIDADE1,0000R$ 230,00R$ 230,00
MaterialCaixa de cabo de rede Cat 5eUNIDADE1,0000R$ 850,00R$ 850,00
MaterialGravador de 8 canais Intelbras ou compativel, com HD de 1UNIDADE1,0000R$ 1.550,00R$ 1.550,00
MaterialConectores p4UNIDADE10,0000R$ 7,90R$ 79,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59R$ 5.985,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EDUARDO SOUZA QUINTELA57.746.392/0001-50R$ 7.638,00
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59R$ 5.985,00
OLS TECNOLOGIA LTDA13.976.118/0001-00R$ 7.955,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000019/2025000019/202526/11/2025Contratacao de empresa especializada em seguranca eletronica para fornecimento, instalacao, configuracao e ativacao de sistema de cameras de videomonitoramento, incluindo todos os equipamentos, materiais, infraestrutura, mao de obra e garantia, nas depJose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59VIGENTER$ 5.985,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03419-11-25_151530.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp03419-11-25_151427.pdf Termo de Referencia 
cp03419-11-25_151451.pdf 12. COTACAO DA CAMARA MUNICIPAL (1) 
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