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Atualizado em: 06/02/2026 13:25:18

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA DE CENTRAL DE MINAS",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000023/2025",
    "assinatura": "2026-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.296.587/0001-60",
    "nome_favorecido": "POLIS GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na locacao de sistema de Contabilidade Publica; Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Compras, Licitacoes e contratos; Controle de Frotas; Controle de Patrimonio e Portal da Transparencia, bem como caso necessario a m",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA DE CENTRAL DE MINAS",
    "contrato": "000006/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2026",
    "assinatura": "2026-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "49.718.334/0001-94",
    "nome_favorecido": "NT Comunicacao Visual LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITORIO PARA USO DA ADMINISTRACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS PARA O ANO DE 2026.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 28013.050000000
  }
]

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