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Atualizado em: 26/11/2025 08:38:32

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA DE CENTRAL DE MINAS",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000006/2025",
    "assinatura": "2025-01-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "29.926.863/0001-76",
    "nome_favorecido": "GOVERNO WEB SOLUCOES PUBLICAS LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "A contratacao de empresa especializada para: Implantacao, migracao e hospedagem de sistema de processo legislativo; Painel de votacao eletronica integrado; Customizacoes necessarias para atender as necessidades  especificas da Camara Municipal; Suporte te",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 17850.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA DE CENTRAL DE MINAS",
    "contrato": "000014/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000014/2025",
    "assinatura": "2025-05-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.119.536-**",
    "nome_favorecido": "LUCAS DEMETRIO DA SILVA",
    "categoria": "PROJETOS ARQUITETONICOS",
    "objeto": "Contratacao de profissional arquiteto para prestacao de servicos tecnicos especializados visando a elaboracao de projetos arquitetonicos completos para reforma e ampliacao dos ambientes da sede da Camara Municipal de Central de Minas-MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 8750.000000000
  }
]

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