Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000010/2025Dispensa000011/202510/03/2025Empresa especializada para o fornecimento de materiais de papelaria e escritorio, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Central de Minas/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.673,00R$ 16.750,75
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialAPONTADOR P/ LAPIS EM MATERIAL RIGIDO UNIDADE2,0000R$ 2,45R$ 4,90
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialCORRETIVO LIQUIDO UNIDADE1,0000R$ 5,90R$ 5,90
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialFITA ADESIVA 12MM X 50MM UNIDADE3,0000R$ 2,95R$ 8,85
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialGRAMPO TRANCADO N 01 CX C/ 12 UNIDADES UNIDADE1,0000R$ 8,85R$ 8,85
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialCLIPES NIQUELADOS 2/0 500GR UNIDADE2,0000R$ 4,45R$ 8,90
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialREGUA PLASTICA 30 CM UNIDADE4,0000R$ 2,90R$ 11,60
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialGRAMPO 26/6 CX C/ 5000 UNIDADE2,0000R$ 5,90R$ 11,80
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialCLIPES NIQUELADOS 6/0 500GR UNIDADE2,0000R$ 6,45R$ 12,90
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialARQUIVO MORTO CAIXA UNIDADE2,0000R$ 6,90R$ 13,80
FILIPE DE SOUZA SILVA59.824.278/0001-26MaterialCOLA BRANCA C/ 1 KG UNIDADE1,0000R$ 14,40R$ 14,40
000009/2025Dispensa000010/202510/03/2025AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.585,61R$ 29.394,56
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialARMAZENAMENTO EXTERNO SUPORTADO, MICROSD (ATE 1TB) UNIDADE1,0000R$ 1,00R$ 1,00
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialMOUSE MOUSE SEM FIO UNIDADE3,0000R$ 55,30R$ 165,90
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialMOUSE - MOUSE USB UNIDADE5,0000R$ 45,90R$ 229,50
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialMOUSEPAD UNIDADE10,0000R$ 25,00R$ 250,00
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialHD EXTERNO - EXTERNO COM CAPACIDADE DE 1 TB UNIDADE1,0000R$ 351,09R$ 351,09
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialTECLADO MICROCOMPUTADOR TECLADO USB UNIDADE5,0000R$ 110,24R$ 551,20
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialTECLADO MICROCOMPUTADOR TECLADO SEM FIO UNIDADE3,0000R$ 185,00R$ 555,00
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialCELULAR SMARTPHONE COM SISTEMA ANDROID PROCESSADOR:OCTA-CORE DE 2.2GHZ OU SUPERIORMEMORIA RAM:6 GB UNIDADE1,0000R$ 1.790,63R$ 1.790,63
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialTABLET UNIDADE2,0000R$ 3.850,00R$ 7.700,00
MUNDO UTIL LTDA58.570.214/0001-83MaterialNOTEBOOK COM PROCESSADOR 12ª GERACAO INTEL® CORE I7-1255U(10-CORE, CACHE DE12MB, ATE 4.7GHZ) UNIDADE2,0000R$ 8.900,12R$ 17.800,24
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