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Câmara Municipal de Central de Minas - MG
Atualizado em: 06/02/2026 13:25:15

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
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Valor
  
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000004/2026Dispensa000004/202628/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITORIO PARA USO DA ADMINISTRACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS PARA O ANO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.980,70R$ 28.013,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialBORRACHA ESCOLAR N 40 UNIDADE10,0000R$ 0,96R$ 9,60
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialCORRETIVO LIQUIDO UNIDADE5,0000R$ 2,79R$ 13,95
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialFITA ADESIVA 12MM X 50MM UNIDADE10,0000R$ 2,62R$ 26,20
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialREGUA PLASTICA 30 CM UNIDADE10,0000R$ 4,19R$ 41,90
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialGRAMPO 26/6 CX C/ 5000 UNIDADE10,0000R$ 4,27R$ 42,70
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialAPONTADOR P/ LAPIS EM MATERIAL RIGIDO UNIDADE50,0000R$ 1,20R$ 60,00
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialFITA ADESIVA 48MM X 50MM UNIDADE10,0000R$ 6,91R$ 69,10
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialCANETA MARCA-TEXTO, MATERIAL RIGIDO UNIDADE50,0000R$ 1,55R$ 77,50
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialGRAMPO TRANCADO N 01 CX C/ 12 UNIDADES UNIDADE10,0000R$ 8,99R$ 89,90
NT Comunicacao Visual LTDA49.718.334/0001-94MaterialGRAMPEADOR DE MESA 26/6 UNIDADE10,0000R$ 11,50R$ 115,00
000003/2026Dispensa000003/202628/01/2026Contratacao de servico especializado para: Transmissao ao vivo, via plataforma digital e redes sociais, das Sessoes Ordinarias, Extraordinarias e Solenes da Camara Municipal de Central de Minas; Gerenciamento das redes sociais institucionais, com planejamento estrategico, criacao, edicao e publicacao de conteudos institucionais; Manutencao de canal digital contendo publicacoes institucionais sobre as acoes do Legislativo; Assessoria em comunicacao, incluindo cobertura fotografica e producao de relatorios de midia e engajamento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIRevogadaR$ 22.000,00R$ 0,00
 
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