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Câmara Municipal de Central de Minas - MG
Atualizado em: 23/01/2026 09:57:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
05 25262728293031
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HojeLimpar
 
000022/2025Dispensa000023/202517/12/2025Contratacao de empresa especializada na locacao de sistema de Contabilidade Publica; Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Compras, Licitacoes e contratos; Controle de Frotas; Controle de Patrimonio e Portal da Transparencia, bem como caso necessario a migracao, implantacao, treinamento, conversao de dados, conforme as especificacoes e condicoes estabelecidas neste termo de referencia para suprir as necessidades da Camara Municipal de Central de Minas-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.400,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POLIS GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME22.296.587/0001-60ServicoOutros servicos de terceiros - Pessoa Juridica UNIDADE12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
000020/2025Dispensa000021/202510/12/2025Contratacao de servicos especializados de forma presencial em mentoria, assessoria e consultoria tecnica para treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial de pessoas quanto a procedimentos e rotinas de controle interno, processos e tecnicas legislativas do Poder Legislativo Municipal de Central de Minas/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.000,00R$ 60.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Lidera Consultoria em Gestao Publica58.557.962/0001-26ServicoServico de Assessoria e Consultoria Juridica UNIDADE11,0000R$ 5.500,00R$ 60.500,00
000019/2025Dispensa000020/202510/12/2025A contratacao de empresa especializada para: Implantacao, migracao e hospedagem de sistema de processo legislativo; Controle de gabinete; Painel de votacao eletronica integrado; Customizacoes necessarias para atender as necessidades especificas da Camara Municipal; Suporte tecnico especializado e treinamento de pessoal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.000,00R$ 17.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GOVERNO WEB SOLUCOES PUBLICAS LTDA29.926.863/0001-76ServicoOutros servicos de terceiros - Pessoa Juridica UNIDADE13,0000R$ 1.350,00R$ 17.550,00
000002/2026Dispensa000002/202614/01/2026Aquisicao de generos alimenticios e materiais de limpeza para suprir as necessidades da Camara Municipal de Central de Minas-MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 58.755,09R$ 52.772,97
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAQUIM AUGUSTO - MERCEARIA MAX25.165.077/0001-42MaterialESCORREDOR DE LOUCAS UNIDADE1,0000R$ 23,85R$ 23,85
JOAQUIM AUGUSTO - MERCEARIA MAX25.165.077/0001-42MaterialPA COLETA DE LIXO UNIDADE2,0000R$ 12,30R$ 24,60
JOAQUIM AUGUSTO - MERCEARIA MAX25.165.077/0001-42MaterialKIT ESCOVA PARA LIMPEZA DE VASO SANITARIO UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
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000001/2026Dispensa000001/202607/01/2026Contratacao de empresa para fornecimento de servico de internet com velocidade minima de 500 Mbps (Mega Premium), incluindo suporte tecnico e tecnologia Wi-Fi, para atender as necessidades das reunioes da Camara Municipal e de todo o trabalho interno realizado em suas dependencias.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.200,00R$ 3.117,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NEOCONNECT FIBRA LTDA49.780.767/0001-70ServicoOutros servicos de terceiros - Pessoa Juridica UNIDADE12,0000R$ 259,80R$ 3.117,60
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