Atualizado em: 26/11/2025 08:38:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000018/2025Dispensa000019/202519/11/2025Contratacao de empresa especializada em seguranca eletronica para fornecimento, instalacao, configuracao e ativacao de sistema de cameras de videomonitoramento, incluindo todos os equipamentos, materiais, infraestrutura, mao de obra e garantia, nas dependencias internas e externas da Camara Municipal de Central de Minas/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.955,00R$ 5.985,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59MaterialConectores p4 UNIDADE10,0000R$ 7,90R$ 79,00
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59MaterialFonte de 12 v 10 Amp. UNIDADE1,0000R$ 230,00R$ 230,00
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59MaterialPares de ballum passivo Intelbras ou compativel UNIDADE8,0000R$ 37,50R$ 300,00
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59MaterialCaixa de cabo de rede Cat 5e UNIDADE1,0000R$ 850,00R$ 850,00
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59MaterialCameras full HD dome Intelbras ou compativel UNIDADE8,0000R$ 184,50R$ 1.476,00
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59MaterialMao de obra de instalacao, configuracao e treinamento basico UNIDADE1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
Jose Rafael Dias de Oliveira Geleao26.813.137/0001-59MaterialGravador de 8 canais Intelbras ou compativel, com HD de 1 UNIDADE1,0000R$ 1.550,00R$ 1.550,00
000017/2025Dispensa000018/202512/11/2025Contratacao de empresa especializada para aquisicao e instalacao de aparelhos de arcondicionado tipo Split e cortina de ar, destinados a climatizacao da Sala do PAPRE e do Posto de Atendimento para confeccao de RG da Policia Civil, localizados no predio da Camara Municipal de Central de Minas MG, conforme acordo firmado entre a Camara, o Poder Judiciario e a Policia Civil.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.200,00R$ 7.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
THAIS GUIDINE CUSTODIA VIEIRA51.951.699/0001-06MaterialINSTALACAO DE DOIS AR CONDICIONADOS UNIDADE1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
THAIS GUIDINE CUSTODIA VIEIRA51.951.699/0001-06MaterialAR CONDICIONADO DE CORTINA UNIDADE1,0000R$ 1.100,00R$ 1.100,00
THAIS GUIDINE CUSTODIA VIEIRA51.951.699/0001-06MaterialAR CONDICIONADO UNIDADE2,0000R$ 2.800,00R$ 5.600,00
000015/2025Dispensa000016/202510/09/20251.1. O objeto e a contratacao de empresa especializada para informacao telefonica, licenca de software para seu controle e comodato de linhas moveis. 1.1.1. Alem dos servicos especificados acima, sera incluido apoio administrativo focado em controle, informacao e gerenciamento em telecomunicacoes, bem como a contratacao de licenca de software para telecomunicacoes. 1.1.2. Os interessados deverao estar devidamente inscritos em todos os orgaos exigidos pela egislacao para o funcionamento adequado, incluindo conformidade com as normas de seguranca. 1.2. A solucao proposta deve incluir recursos completos para operacao adequada, abrangendo fornecimento, instalacao, configuracao, manutencao preventiva, corretiva e perfectiva, treinamento, canais de comunicacao, e sistemas de gestao e de monitoramento, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Central de Minas. A solucao incluira os seguintes servicos: 1.2.1. Gerenciamento de linhas telefonicas; 1.2.2. Desmembramento de faturas; 1.2.3. Analise de faturas; 1.2.4. Contestacao de faturas incorretas; 1.2.5. Solicitacao de 2ª via de fatura; 1.2.6. Solicitacoes de alteracoes cadastrais, mudancas de enderecos, liberacoes de limites e reparos; 1.2.7. Analise e planejamento para aquisicao de equipamentos/servicos; 1.2.8. Treinamento aos usuarios; 1.2.9. Comodato de linhas moveis; 1.2.10. Definicao de prazos para a realizacao dos servicos; 1.2.11. Execucao de atividades diversas pela Contratada; 1.2.12. Preenchimento de formularios para solicitacoes de novos servicos; 1.2.13. Definicao de horario de prestacao dos servicos e informacoes de atendimento; 1.2.14. Manutencao e suporte tecnico - disponibilidade 8x5; 1.2.15. Servicos de instalacao e configuracao;Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.000,00R$ 3.150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUNDO VOICE38.219.901/0001-41MaterialTaxa de implantacao UNIDADE1,0000R$ 150,00R$ 150,00
MUNDO VOICE38.219.901/0001-41MaterialComodato de 01 linha movel (operadora VIVO), com: UNIDADE1,0000R$ 780,00R$ 780,00
MUNDO VOICE38.219.901/0001-41Material01 linha fixa UNIDADE1,0000R$ 960,00R$ 960,00
MUNDO VOICE38.219.901/0001-41MaterialComodato de 01 telefones IP WI-FI W6101 UNIDADE1,0000R$ 1.260,00R$ 1.260,00
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