Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoOutros servicos de terceiros - Pessoa JuridicaUNIDADE13,0000R$ 1.350,00R$ 17.550,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GOVERNO WEB SOLUCOES PUBLICAS LTDA29.926.863/0001-76R$ 17.550,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GOVERNO WEB SOLUCOES PUBLICAS LTDA29.926.863/0001-76R$ 17.550,00
ALFRED SISTEMAS E APLICATIVOS45.215.106/0001-40R$ 22.425,00
HLH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA02.915.196/0001-70R$ 26.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2026000020/202501/01/2026A contratacao de empresa especializada para: Implantacao, migracao e hospedagem de sistema de processo legislativo; Controle de gabinete; Painel de votacao eletronica integrado; Customizacoes necessarias para atender as necessidades especificas da CamaraGOVERNO WEB SOLUCOES PUBLICAS LTDA29.926.863/0001-76VIGENTER$ 17.550,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03410-12-25_092609.pdf Edital 
cp03410-12-25_092806.pdf Termo de Referencia 
cp03410-12-25_092827.pdf 12. MODELO COTACAO DA CAMARA MUNICIPAL JANEIRO 202 
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